Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO 2011

Question

O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não
obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A respeito de
contratos de consumo, assinale a única alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O consumidor pode desistir do contrato,no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do
produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Answer

Alternativa A: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

Answer

Alternativa B: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações
pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.

Answer

Alternativa D: Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

Answer

Alternativa E: Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação, ou a restituição das parcelas quitadas,
não sofrerá qualquer desconto, sendo restituído o valor integral devidamente corrigido e atualizado.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)