Questão de Direito Penal — TJ-RO 2011

Question

Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais
disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa
CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer

Alternativa B: A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a
progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.

Answer

Alternativa C: Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito
Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação.

Answer

Alternativa D: Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou
aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa
conduta ter como finalidade a prática de outro crime.

Answer

Alternativa E: A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos
invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.

Questão de Direito Penal — TJ-RO — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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