Questão de Direito ConstitucionalTJ-RO — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas que seguem: I) O modelo difuso, criação jurisprudencial americana, é adotado no Brasil e permite que quaisquer magistrados se manifestem acerca da constitucionalidade de leis. II) Na ação direta de inconstitucionalidade não se permite a desistência, e os Ministros do STF não estão vinculados à causa de pedir. III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do STF, e dela não se admite a desistência, tem

eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o julgamento de procedência levará a ser dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-RO
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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