Questão de Direito Administrativo — TJ-RO 2008

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

Accepted Answer

Alternativa B: à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.

Answer

Alternativa A: ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais independentes.

Answer

Alternativa C: restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

Answer

Alternativa D: restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RO — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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