Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RN 2026

Question

A falta do pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias, assim
como a ausência das declarações ou da averbação da alteração, importará:

Accepted Answer

Alternativa A: Na pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de, pelo menos, 20 dias, para que
se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Answer

Alternativa B: Na pena judicial de multa de meio a cinco salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se
proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Answer

Alternativa C: Na pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se
proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Answer

Alternativa D: Na pena judicial de multa de meio a três salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se
proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RN — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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