No dia 29/08/2012 o Estado do Rio Grande do Norte publica lei majorando a taxa para Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de R$ 30,00 para R$ 35,00. No último artigo do texto legal fica estabelecido que a lei entra em vigor na data de sua publicação. A Fazenda Estadual, com base no que determina a lei, inicia a cobrança a partir de 29/08/2012. Segundo o atualmente previsto na Constituição e no CTN, a cobrança da Fazenda do Rio Grande do Norte está: