Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RN 2026

Question

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da
prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar
infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da
prática do ato.

Answer

Alternativa B: Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver
cessado.

Answer

Alternativa C: Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.

Answer

Alternativa D: Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando
despacho ou julgamento da autoridade administrativa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-RN — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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