Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

Acerca dos crimes de menor potencial ofensivo, dos crimes contra a administração pública e dos crimes previstos na Lei
de Drogas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Considere que João, insatisfeito com o destaque da atuação de Mara, sua colega de trabalho, a denuncie para a chefia
pela prática de crime de peculato, sabendo que ela era inocente. Nesse caso, ficará configurado o crime de denunciação
caluniosa, na forma consumada, se a imputação feita por João der causa à instauração de investigação administrativa
contra Mara.

Answer

Alternativa B: O agente que, mesmo antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, vantagem indevida pratica o crime de concussão, caso em que não seria admitida coautoria de particular,
por ser esse um crime de mão própria.

Answer

Alternativa C: Para fins de proposta de transação, considera-se crime de menor potencial ofensivo aquele para o qual a pena máxima
prevista em abstrato não ultrapasse dois anos, de forma que, ainda que tenha praticado dois ou mais crimes dessa
natureza, em concurso material, o agente terá direito ao benefício se para cada um dos delitos for prevista pena máxima
em abstrato não superior a dois anos.

Answer

Alternativa D: Para que se configure o crime de coação no curso do processo, é necessário que a pessoa contra quem é exercida a
violência ou a grave ameaça seja autoridade que intervenha em processo judicial.

Answer

Alternativa E: Para que incida a causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público no tráfico de entorpecentes, é
necessário que fique comprovado que o agente tentou distribuir ou disponibilizar a droga para outros passageiros.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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