Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro médico, assinale a opção correta, com fundamento na
legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência atual do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: O juiz pode inverter o ônus da prova, ficando tal providência, no entanto, condicionada à prova da verossimilhança da
alegação ou da hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência, do lesado pelo suposto erro médico.

Answer

Alternativa B: Os danos causados ao paciente devem ser ressarcidos, desde que sejam provados a culpa do profissional e o nexo de
causalidade, não sendo possível, no entanto, a cumulação dos danos materiais e morais, visto que advêm do mesmo fato
gerador.

Answer

Alternativa C: As relações do médico com o paciente não se submetem ao regime específico do CDC, porque versam, via de regra,
sobre obrigação de meio, e não de resultado.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade pessoal do médico é objetiva, regida pelos ditames do CDC, podendo ser afastada apenas quando
comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiro.

Answer

Alternativa E: Por se tratar de responsabilidade subjetiva, o ônus da prova incumbirá sempre ao lesado, que deverá comprovar, em
caso de erro médico, a culpa do profissional.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

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