Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

Assinale a opção correta a respeito da prescrição e da decadência no regime do CDC, à luz da doutrina e da
jurisprudência atual.

Accepted Answer

Alternativa E: Não se aplicam à prestação de contas, para fins de obtenção de esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e
encargos bancários, os prazos decadenciais previstos para a reclamação por vícios em serviços prestados ao consumidor.

Answer

Alternativa A: Prescreve em cinco anos a pretensão do consumidor à reparação por danos causados em razão de falha na prestação
de serviços advocatícios por ele contratados.

Answer

Alternativa B: O prazo de cinco anos para reclamar a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é decadencial,
iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Answer

Alternativa C: A prescrição pode ser suspensa ou interrompida, ao passo que a decadência, por sua natureza absoluta, não pode ser
obstada.

Answer

Alternativa D: Em se tratando de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo para reclamar pelos vícios verificados tem início no
momento em que ficar evidenciado o defeito, sendo de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para
produtos duráveis.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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