Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

A respeito das alterações promovidas pela Lei n.
0
 12.594?2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A execução das medidas socioeducativas deve reger-se entre outros princípios, pelo da legalidade, que estabelece que
o adolescente não poderá receber tratamento mais gravoso que o conferido ao adulto.

Answer

Alternativa A: As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no
máximo, a cada três meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, cientificando o
adolescente e seus pais ou responsável.

Answer

Alternativa B: A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida socioeducativa são fatores suficientes
para justificar a não substituição da medida por outra menos grave.

Answer

Alternativa C: É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação a adolescente que esteja cumprindo medida
socioeducativa dessa natureza, por atos infracionais praticados anteriormente.

Answer

Alternativa D: As medidas socioeducativas, cujos objetivos são a desaprovação da conduta infracional do adolescente e sua
integração social, não têm qualquer função retributiva.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

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