Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da
jurisprudência atual.

Accepted Answer

Alternativa C: Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua
amortização pelo pagamento da prestação.

Answer

Alternativa A: É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua
compreensão imediata e fácil.

Answer

Alternativa B: Não se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao
consumidor.

Answer

Alternativa D: Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem
pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.

Answer

Alternativa E: Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)