Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere
à defesa do consumidor em juízo.

Accepted Answer

Alternativa C: Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e
havendo risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar
multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

Answer

Alternativa A: Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes,
obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda individual.

Answer

Alternativa B: Consideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos
titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Answer

Alternativa D: Consideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos, para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza
indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica base.

Answer

Alternativa E: Estão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e
que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a
autorização assemblear.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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