Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN 2013

Question

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da
pena abaixo do mínimo legal.

Answer

Alternativa A: Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição
dessa pena por pena restritiva de direitos.

Answer

Alternativa B: A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já
tenha sido considerada no momento da fixação da pena.

Answer

Alternativa D: A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e
automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.

Answer

Alternativa E: A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria
influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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