Questão de Direito Penal — TJ-RN 2013

Question

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu
como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma
pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.

Answer

Alternativa B: Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa,
caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.

Answer

Alternativa C: De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais
ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.

Answer

Alternativa D: Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a
intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.

Answer

Alternativa E: Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a
consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

Questão de Direito Penal — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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