Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RN 2013

Question

Mediante a Lei n.
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 12.441?2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da
empresa individual de responsabilidade limitada.

Answer

Alternativa A: Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.

Answer

Alternativa B: A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário
mínimo do país Â— totalmente integralizado Â—, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.

Answer

Alternativa D: A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra
modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.

Answer

Alternativa E: É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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