Questão de Direito Constitucional — TJ-RN 2013

Question

No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa B: Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a interposição de
recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de depósito prévio de 1% do valor da
multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

Answer

Alternativa A: O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e alimentação durante a referida jornada.

Answer

Alternativa C: O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual poderá ser
compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

Answer

Alternativa D: O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao
Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do extraditando.

Answer

Alternativa E: Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu
no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa
situação, o ex-cônjuge é elegível.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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