Questão de Legislação Federal — TJ-RJ 2019

Question

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços
públicos da administração pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no
artigo 37 da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade
administrativa de meio.

Answer

Alternativa B: não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do
Código de Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa E: não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a
regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

Questão de Legislação Federal — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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