Questão de Legislação Federal — TJ-RJ 2019

Question

Pedro locou, em 14.09.2005, um imóvel residencial a José, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses.
Mateus, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anuência de sua esposa. Após o
fim do contrato, em 14.09.2010, José assinou um aditamento do contrato de locação, em que o aluguel foi reajustado para
o valor de R$ 3.000,00. Mateus não assinou o aditamento. Após o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou ação
de cobrança dos valores do aluguel, em 15.09.2019.
É correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: ocorreu a prescrição do direito de cobrar os aluguéis vencidos nos últimos três anos, podendo os demais serem
demandados exclusivamente de José, mas não de Mateus.

Answer

Alternativa A: tanto Mateus quanto José podem ser demandados a pagar somente as prestações vencidas nos últimos cinco anos,
estando as demais prescritas.

Answer

Alternativa C: Mateus pode ser demandado, direta e isoladamente, pelos valores devidos, em razão da sua condição de fiador do
contrato de locação, que se estende ao aditamento realizado a este.

Answer

Alternativa D: o contrato de fiança prestado por Mateus é anulável, mas todos os valores dos aluguéis devidos podem ser
demandados de José, tendo em vista que não se consumou a prescrição de nenhuma das parcelas vencidas.

Answer

Alternativa E: Mateus somente pode ser demandado subsidiariamente a José exclusivamente no que se refere às prestações
vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.

Questão de Legislação Federal — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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