Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ 2019

Question

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.
No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o
contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há
menos de 24 meses contados da propositura da ação.

Answer

Alternativa B: o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo,
não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de
plano a retomada do imóvel.

Answer

Alternativa C: a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for
a falta de pagamento dos aluguéis.

Answer

Alternativa D: por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem
a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o
pedido antecipatório.

Answer

Alternativa E: na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu
favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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