Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ 2019

Question

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo
Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional
e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões
interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

Answer

Alternativa A: da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento
firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário
ou em recurso especial.

Answer

Alternativa C: se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por
pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso
exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

Answer

Alternativa D: quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido
publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.

Answer

Alternativa E: na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do
recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda
que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de
prejudicialidade.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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