Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2019

Question

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a
distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas
não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa A: ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no
tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.

Answer

Alternativa C: ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode
impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.

Answer

Alternativa D: o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este
aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.

Answer

Alternativa E: o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas
aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na
Constituição Federal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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