Questão de Direito Civil — TJ-RJ 2019

Question

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n°
13.655/2018,

Accepted Answer

Alternativa B: a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios
indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer

Alternativa A: em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização
interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Answer

Alternativa C: admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação
de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo
transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.

Answer

Alternativa D: para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para
celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade,
incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

Answer

Alternativa E: quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação
declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com
eficácia erga omnes.

Questão de Direito Civil — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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