Questão de Legislação Federal — TJ-RJ 2018

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas
pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Answer

Alternativa A: Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação
requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.

Answer

Alternativa B: São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares.

Answer

Alternativa D: A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou
reservada.

Answer

Alternativa E: São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.

Questão de Legislação Federal — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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