Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ 2018

Question

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações de direito público

Accepted Answer

Alternativa B: não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

Answer

Alternativa A: deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Answer

Alternativa C: estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da
causa.

Answer

Alternativa D: podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir,
por expressa vedação legal.

Answer

Alternativa E: deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de
precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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