Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ 2018

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

Accepted Answer

Alternativa A: Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

Answer

Alternativa B: Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.

Answer

Alternativa C: É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.

Answer

Alternativa D: É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio,
até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Answer

Alternativa E: A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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