Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ 2018

Question

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos
comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

Accepted Answer

Alternativa E: é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que
trate da indicação da área de atuação do consórcio.

Answer

Alternativa A: a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os Municípios consorciados.

Answer

Alternativa B: o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma
jurídica de direito privado.

Answer

Alternativa C: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

Answer

Alternativa D: os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes
que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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