Questão de Legislação Federal — TJ-RJ 2016

Question

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câ- meras de
videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos
sócios da Empresa V procura o Secretá- rio Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao
valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual.

Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do
flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal no 12.846/13 – Lei
Anticorrupção, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública,
passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicáveis, como sanções no
âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do processo administrativo, excluí-dos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer

Alternativa A: a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração
Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo necessário que, no
caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V”,
como san-ção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

Answer

Alternativa B: a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva
Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de
responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da
dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.

Answer

Alternativa C: considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos
que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo
de leniência com a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administra-
ção poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

Alternativa E: a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administra- ção Pública,
passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no
âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Questão de Legislação Federal — TJ-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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