Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2014

Question

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República,
como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de
acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que
corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;

Answer

Alternativa A: diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à
informação por alegação de sigilo legal;

Answer

Alternativa C: é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;

Answer

Alternativa D: todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão
somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;

Answer

Alternativa E: a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou
de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores
públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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