Questão de Direito Penal — TJ-RJ 2013

Question

Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal.
Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado, ou mesmo a posterior a
ele, for mais benéfica ao agente.

Answer

Alternativa A: Em avião de empresa privada argentina, que fazia o voo Buenos Aires (Argentina) – Lima (Peru), passageiro argentino
golpeou um peruano, que desmaiou. O comandante da aeronave, que estava em espaço aéreo internacional, desviou-a e
pousou em Campo Grande – MS, para atendimento ao ferido. A lei penal brasileira será aplicada ao caso.

Answer

Alternativa B: A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O
mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.

Answer

Alternativa C: O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o
resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.

Questão de Direito Penal — TJ-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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