Questão de Direito Eleitoral — TJ-RJ 2013

Question

A Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, ao disciplinar as condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral,
estabeleceu que

Accepted Answer

Alternativa C: o candidato a cargo eletivo é solidariamente responsável pela veracidade de informações financeiras e contábeis de
sua campanha, devendo, inclusive, assinar a respectiva prestação de contas em conjunto com pessoa designada por ele
como responsável para a administração financeira da referida campanha.

Answer

Alternativa A: nos três meses que antecedem ao pleito, é vedada a nomeação de aprovados em concurso público, ainda que o
certame tenha sido homologado antes desse prazo.

Answer

Alternativa B: nos seis meses que antecedem as eleições, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos
na realização de inaugurações.

Answer

Alternativa D: nos seis meses anteriores à eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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