Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2013

Question

No ano de 2012, na Câmara dos Deputados, foi discutida, votada e rejeitada uma determinada proposta de emenda
constitucional (PEC). No ano de 2013, a mesma matéria daquela PEC veio à pauta novamente para deliberação pelos
Deputados Federais. Discordando desse procedimento, bem como do projeto que continha disposição violadora do
Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, um Deputado impetra um mandado de segurança perante o Supremo

Tribunal Federal para impedir que essa nova PEC seja votada e aprovada. Considerando essas informações, bem como o
entendimento do STF sobre o assunto, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

Accepted Answer

Alternativa D: embora haja em tese legitimidade do parlamentar, o writ não deve ser conhecido e nem poderia ser concedida a
segurança, uma vez que, no caso, não houve qualquer violação à Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: não deve ser conhecido, tendo em vista que parlamentar não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
para discutir questões relativas ao processo legislativo.

Answer

Alternativa B: deve ser conhecido e a segurança postulada concedida, em controle de constitucionalidade preventivo, com base na
violação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa C: deve ser conhecido e a segurança concedida, sobre o fundamento de que a matéria constante de proposta de emenda
rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)