Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2013

Question

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

Accepted Answer

Alternativa B: Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em
procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa
prova.

Answer

Alternativa A: A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita
com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual
penal, prévia autorização judicial.

Answer

Alternativa C: O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Answer

Alternativa D: Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de
empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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