Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2012

Question

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei
complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas
Estaduais

Accepted Answer

Alternativa D: possuem autonomia funcional e administrativa.

Answer

Alternativa A: vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

Answer

Alternativa B: atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa,
em todos os graus, dos necessitados.

Answer

Alternativa C: não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

Alternativa E: vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a
aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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