Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ 2012

Question

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na
administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua
eleição, será

Accepted Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em
virtude de concurso público realizado após sua eleição.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição da República.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição
estadual a competência para regulamentar.

Answer

Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera
municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.

Answer

Alternativa E: parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de
Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao

Prefeito de Município.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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