Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ 2012

Question

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo
administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o
servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n
o
 9.784/99, que regula o processo
administrativo federal,

Accepted Answer

Alternativa D: ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

Alternativa A: aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

Answer

Alternativa B: ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração
de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

Answer

Alternativa C: apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for
ouvido sobre a prática da infração.

Answer

Alternativa E: obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto,
apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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