Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ 2012

Question

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores
públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

Accepted Answer

Alternativa E: irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Answer

Alternativa A: regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não
submetidos ao sistema único.

Answer

Alternativa B: regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após
sua criação.

Answer

Alternativa C: irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração
Indireta.

Answer

Alternativa D: irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro
ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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