Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ 2008

Question

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se
denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos
atos administrativos, alcança

Accepted Answer

Alternativa B: o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

Answer

Alternativa A: até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser
objeto de apreciação judicial.

Answer

Alternativa C: apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

Answer

Alternativa D: atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

Answer

Alternativa E: atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido
controlar o próprio ato.

Questão de Direito Administrativo — TJ-RJ — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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