Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2019

Question

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das
Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do
acusado em juízo.

Answer

Alternativa A: Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as
armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.

Answer

Alternativa B: A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.

Answer

Alternativa C: O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por
habeas corpus.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)