Questão de Direito Penal — TJ-PR 2019

Question

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as
respectivas contribuições sociais previdenciárias.
Nesse caso, Roger cometeu crime

Accepted Answer

Alternativa B: classificado como próprio e que configura norma penal embranco, uma vez que necessita de complementação pela
legislação previdenciária.

Answer

Alternativa A: contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente
seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.

Answer

Alternativa C: que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário
emitida com dados incompletos.

Answer

Alternativa D: com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as
contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

Questão de Direito Penal — TJ-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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