Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PR 2019

Question

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A
respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual
se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas
comerciais.

Answer

Alternativa A: O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do
nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.

Answer

Alternativa C: Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos
segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.

Answer

Alternativa D: O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome
empresarial vigora por prazo indeterminado.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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