Questão de Direito Constitucional — TJ-PR 2019

Question

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento juris prudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar
que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da
administração direta é de iniciativa

Accepted Answer

Alternativa C: privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção
monetária.

Answer

Alternativa A: privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de
correção monetária.

Answer

Alternativa B: exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

Answer

Alternativa D: exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção o
monetária.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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