Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2017

Question

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade
intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.

Accepted Answer

Alternativa B: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares
despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Answer

Alternativa A: A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade
material da conduta com base no princípio da adequação social.

Answer

Alternativa C: O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.

Answer

Alternativa D: O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na
sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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