Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR 2017

Question

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do
Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer

Alternativa A: A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Answer

Alternativa B: Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

Answer

Alternativa C: Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime
principal.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PR — 2017 — Diversas

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