Questão de Direito Administrativo — TJ-PR 2017

Question

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade
administrativa.

Accepted Answer

Alternativa C: Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra
agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem,
ou não, em atividade.

Answer

Alternativa A: Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública exige a demonstração de dolo específico.

Answer

Alternativa B: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da
Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-
lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Answer

Alternativa D: Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes
ímprobos é subsidiária.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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