Questão de Direito Constitucional — TJ-PR 2014

Question

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário.
Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a
extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da
Constituição da República e da Constituição Estadual.

Answer

Alternativa A: São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do
Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

Answer

Alternativa B: A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a
estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de
magistratura.

Answer

Alternativa D: Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que
fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para
criação, desmembramento e fusão de comarcas.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)