Avalie as seguintes afirmativas:
- De acordo com o que dispõe a lei 4898/95 (Abuso de Autoridade), considerase autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, salvo quando exercida sem remuneração.
- O abuso de autoridade sujeitará o seu autor, exclusivamente, às sanções administrativas e penais.
- A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- Dispõe o DecLei 3.688/41 (Contravenções Penais), que as penas principais são as de detenção, prisão simples e multa. Assinale a alternativa correta.