Questão de Organização Judiciária — TJ-PR 2013

Question

Na análise de um caso concreto, a identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para
determinarse a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nesta análise:

Accepted Answer

Alternativa B: É preciso identificar a existência de consumidor e fornecedor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
o produto ou serviço como destinatário final. A expressão “destinatário final” encontra na doutrina e jurisprudência distintas
interpretações, surgindo a este respeito as teorias finalista, maximalista e do finalismo aprofundado.

Answer

Alternativa A: O próprio Código de Defesa do Consumidor traz definição específica sobre o que seja relação de consumo.

Answer

Alternativa C: A teoria finalista aprofundada considera que a definição do art.2º do CDC (de consumidor) é puramente objetiva, não
importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço.
Destinatário final seria o destinatário fático do produto.

Answer

Alternativa D: Para a teoria maximalista, destinatário final do artigo 2º do CDC é aquele destinatário fático e econômico do bem ou
serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Não basta ser destinatário fático, é necessário ser destinatário econômico do
bem.

Questão de Organização Judiciária — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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