Considere as seguintes afirmativas:
- Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.
- Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu não exige prova por documento hábil.
- A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Assinale a alternativa correta.