Questão de Organização Judiciária — TJ-PR 2013

Question

O artigo 655A do Código de Processo Civil permite a denominada penhora on line, com requisição direta pelo juízo de
valores depositados ou aplicados pelo devedor em instituições financeiras, a fim de satisfazer o crédito reclamado pelo
exequente. Diante deste preceito, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: A penhora de faturamento de empresa executada ofende o princípio da menor onerosidade da execução e a própria
gradação prevista no artigo 655 do CPC.

Answer

Alternativa A: A “penhora on line”, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configurase como medida excepcional, cuja
efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar
bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Answer

Alternativa B: Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da “penhora on line”, não pode mais
exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Answer

Alternativa C: Compete ao devedorexecutado a prova de que as quantias depositadas são, por quaisquer motivos legais,
impenhoráveis.

Questão de Organização Judiciária — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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